:Vereadores pedem a regulamentação dos serviços de Uber e Mototáxi em Cornélio Procópio

A vereadora Ana Paula apresentou um requerimento na Sessão da Câmara da última segunda-feira (05) solicitando ao Executivo Municipal que seja criada uma legislação específica para a regulamentação dos serviços de Uber e Mototáxi em Cornélio Procópio. O requerimento é co-assinado pelos vereadores Anderson Araujo, Thais Takahashi e Neuza Catarino.

O requerimento tem como objetivo, estabelecer regras claras, seguras e específicas para os motoristas e usuários. No documento protocolado os vereadores pedem que a legislação aborde os seguintes pontos:

- Estabelecer requisitos para que os motoristas se cadastrem e operem no município;
- Definir normas de segurança para veículos e usuários;
- Estabelecer regras para a definição de preços e taxas;
- Definir a responsabilidade dos motoristas e das empresas em caso de acidentes.

A solicitação dos vereadores se baseia na Lei Federal nº 12.009/2009, que estabelece que o Mototáxi é uma concessão dada pela prefeitura. A lei também define as regras para o exercício da atividade laboral que se destina ao transporte de passageiros e a entrega de mercadorias.

No caso do Uber, a Lei Federal nº 13.640/2018 visa regular o transporte remunerado privado individual de passageiros. Essa lei delega aos municípios a competência para regulamentar esse tipo de serviço.

A regulamentação dos serviços de Uber e Mototáxi na cidade é fundamental para garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários. Além disso, a legislação pode ajudar a prevenir acidentes e a proteger os direitos dos motoristas.

Após aprovação da Câmara o requerimento será analisado pelo Executivo Municipal que deverá criar uma legislação, estabelecendo as regras para a operação dos serviços de Uber e Mototáxi na cidade. 

Visualizações 20
Fonte: Assessoria
Por: Redação
Data: 08/05/2025 11h48min