São Paulo – Se depender do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) não poderá liberar sementes transgênicas tolerantes ao herbicida glifosato, enquanto não for concluído o processo de reavaliação toxicológica da substância pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). E dependendo do resultado dessa avaliação, a CTNBio terá de rever todas as liberações comerciais concedidas até aqui. Isso significa que as sementes liberadas poderão vir a ser proibidas ou enquadradas em uma série de restrições. 

Esta semana, as procuradoras Anna Carolina Resende Maia Garcia, Carolina Martins Miranda de Oliveira e Luciana Loureiro de Oliveira encaminharam à 9ª Vara da Justiça Federal uma ação civil pública que questiona a decisão da CTNBio de liberar comercialmente sementes transgênicas de soja, milho e algodão resistentes ao glifosato à revelia do princípio da prevenção e precaução, expondo deliberadamente o meio ambiente e a saúde pública a "prejuízos incalculáveis."

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A notícia desagradou os ruralistas, que aceleram a aprovação do chamado "pacote do veneno"justamente para atender interesses das multinacionais que desenvolvem sementes de plantas que sobrevivem a doses maiores de agrotóxicos, como o glifosato, para ampliar as vendas. O setor classifica a medida como um "retrocesso" que não deve ser acatada pela Justiça, por estar fundamentada em "argumentos frágeis". 

Mas uma série de pesquisas desmente a alegação. O glifosato, que é o herbicida mais vendido no Brasil, tem sido classificado por agências internacionais como causador de câncer ou como potencialmente causador da doença – apesar de os fabricantes negarem –, o que está longe de torná-lo seguro.

Em 2014, uma ação civil pública condenou a Anvisa a concluir a reavaliação toxicológica da substância que é o princípio ativo do Roundup, da Monsanto, largamente utilizado em boa parte do mundo. Mas, até agora, nada foi feito. Enquanto isso, o agrotóxico vem sendo cada vez mais aplicado por aqui, uma vez que as culturas transgênicas já dominam cerca de 85% das lavouras brasileiras.

O Brasil é o segundo país que mais planta transgênicos no mundo e, desde 2003, têm aprovado para cultivo e consumo soja, milho, algodão e, mais recentemente, um feijão transgênico, que ainda não está disponível para comercialização. Atualmente, 94% da soja, 85% do milho e 73% do algodão cultivados no Brasil são transgênicos.

Embora a propaganda das empresas de transgênicos e agrotóxicos falem em redução do uso desses venenos, ocorre exatamente o contrário. Isso porque as chamadas plantas invasoras, que crescem em meio às transgênicas, vão ficando cada vez mais resistentes aos herbicidas. E os agricultores, em vez de rever o modelo de produção, optando por alternativas sustentáveis como a agroecologia, vão despejando cada vez mais. 

Modelo

Na ação, o MPF questiona ainda o modelo tecnológico empregado na agricultura nacional, que considera o agrotóxico o único caminho para aumentar a produtividade. No entanto, o que se vê é o desenvolvimento de novas sementes capazes de sobreviver a pulverizações de herbicidas cada vez mais potentes para compensar as altas doses necessárias para matar as plantas invasoras que desenvolvem resistência como uma resposta natural. E destacam ainda a possibilidade de sementes resistentes ao herbicida germinarem em outras plantações.  

Em 103 páginas, as procuradoras apresentam dados científicos derivados de pesquisas realizadas em todo o mundo, que chamam a atenção para o problema. Entre elas estão pelo menos 700 estudos que, por apresentar os riscos e incertezas da tecnologia transgênica, foram desprezados por agências reguladoras em diversos países do mundo. Há ainda fartura de dados relacionando o glifosato a diversos tipos de câncer, depressão, malformações, efeitos sobre o sistema imunológico e infertilidade, entre outros.

“Se de um lado os agrotóxicos podem diminuir as perdas agronômicas e favorecer os lucros dos produtores, de outro, toda a sociedade arca com um custo muito maior para remediar os efeitos negativos dessas substâncias sobre a saúde pública e sobre o meio ambiente”, afirmam as procuradoras.

Para elas, a liberação comercial de sementes transgênicas resistentes ao glifosato viola os postulados da prevenção e da precaução, expondo a riscos desnecessários e desconhecidos não só o meio ambiente, como a saúde pública, haja vista o emprego de maior volume de agrotóxico. Pelo princípio da precaução, há que se rechaçar qualquer produto ou empreendimento quando inexistir certeza científica acerca da sua segurança, seja para o meio ambiente, seja para a saúde pública.

Balcão

Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), a CTNBio foi criada para assessorar o governo federal quanto a assuntos relacionados a transgênicos. No entanto, o histórico e sistêmico conflito de interesses entre parte de seus integrantes e as empresas que ali solicitam a liberação de seus produtos fez do órgão um balcão de negócios.

Até hoje foram aprovadas todas as solicitações apresentadas. Os processos muitas vezes são conduzidos por especialistas diretamente ligados aos solicitantes, que têm suas pesquisas financiadas pelo setor ou prestam serviços técnicos a elas.

É muito provável que essa relação explique a falta de critérios científicos que está se tornando a marca registrada da Comissão e que se tornou uma das maiores preocupações da Câmara de Meio Ambiente do MPF.