:Justiça proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber

O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu na terça-feira, 2, uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários.

“A vigilância [da prefeitura] deve restringir-se à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc. A administração não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas porque tais motoristas não são considerados "oficialmente " taxistas em um campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica”, diz o texto da decisão.

O magistrado ainda criticou a postura de taxistas que agem no sentido de impedir o uso do aplicativo pelos passageiros. “Há inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis "tradicionais ", pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço, movimentos paredistas em vias públicas [em prejuízo da normalidade urbana]. E no extremo, violências físicas”. Em nota, o Uber disse que a decisão “legitima a proposta de regulação apresentada em consulta pública pelo prefeito [Fernando] Haddad”.

A prefeitura informou, em nota, que a decisão da Justiça fortalece o debate proposto pelo governo municipal. “No momento em que todas as grandes metrópoles do mundo discutem a questão da Uber e de outras formas de transporte, a prefeitura de São Paulo se propõe a aprofundar o debate e divulgar os resultados da consulta pública [aberta em dezembro]. A conduta municipal nesse tema foi reconhecida internacionalmente, inclusive por especialistas da Universidade de Columbia e do Banco Mundial, como o melhor modelo proposto até o momento”.

Segundo a prefeitura paulistana, a consulta pública encerrou no dia 27 de janeiro, com cerca de 6 mil propostas, que serão processadas e avaliadas. A ideia inicial, no entanto, é oferecer crédito e cobrar as empresas de aplicativos por quilometragem rodada. O novo sistema também prevê que as empresas forneçam os dados dos deslocamentos em tempo real ao usuário, o que garante planejamento mais eficiente e monitoramento do serviço pelo Poder Público. Motoristas que operam fora do horário de pico ou em bairros mais distantes também podem receber vantagens.

Em julho do ano passado, o TJ já havia negado um agravo de instrumento que pedia a suspensão do aplicativo, ingressado pelo Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, pela Associação das Empresas de Táxis do Município e pela Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município.

*Edição: Fábio Massalli.

Liminar proíbe a prefeitura de São Paulo de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do Uber (Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

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Fonte: Agência Brasil
Por: Antonio Delvair Zaneti
Data: 11/02/2016 09h31min