:Elemento divulga fotos pessoais de vereador que teve celular extraviado!

No último domingo, 14, na cidade de Santa Mariana, o vereador Milton Aparecido Pereira, teve seu celular extraviado, durante a festa de São Cristóvão, entre a Avenida Maria Moreira Renó e a linha férrea.

Ao se dar conta do ocorrido, ao procurar o mesmo, foi localizado na mesma linha férrea, entretanto uma atitude de extremo mau gosto e que inclusive é crime aconteceu.

Alguém ainda não identificado se apossou do celular neste intervalo de tempo, e divulgou fotos que eram pessoais. 

Crime
A divulgação, até mesmo o compartilhamento de fotos, vídeos e outros materiais com teor sexual sem o consentimento do dono pode ser interpretada pela Justiça como crime, de acordo com várias leis. O ato pode ser classificado como difamação (imputar fato ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal.

A Lei 12.737, em vigor desde abril, também criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular. Quem tiver essa conduta pode pagar multa e ser preso por 3 meses a 1 ano. A lei foi apelidada de “Carolina Dieckmann” após a atriz ter seu computador hackeado e suas fotos íntimas, divulgadas.

O Marco Civil da Internet prevê em seu artigo 21, que aguarda aprovação do Senado para virar lei, que a vítima pode pedir ao provedor a retirada de conteúdo de nudez da própria pessoa, sem a necessidade de advogado ou de recorrer ao judiciário

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Fonte: Redação
Por: Antonio Delvair Zaneti
Data: 18/08/2016 13h43min