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Município assina Projeto de Lei sobre Programa de Transporte Escolar Gratuito

Objetivo da mudança é garantir o transporte escolar gratuito para quem efetivamente não tem condições para pagar, por isso novo critério será o cadastro no CadÚnico

 

Na manhã desta segunda-feira (15), o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, em conjunto com o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, o controlador-geral do Município, João Carlos Perez, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Edson Antônio de Souza, o presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Moacyr Sgarioni e o gerente de Transportes da CMTU, Wilson de Jesus, concederam uma entrevista coletiva sobre o Projeto de Lei que reestrutura os subsídios do transporte escolar em Londrina.

O documento prevê a gratuidade do transporte escolar para os estudantes de baixa renda, que não têm condições financeiras para pagar a tarifa e que estão cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os estudantes do ensino fundamental e médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por decisão judicial de 2014, também terão a gratuidade assegurada.

Além deles, receberão o benefício integral os aposentados por invalidez, as pessoas com deficiência física, sensorial e seu acompanhante - quando comprovada a necessidade, as crianças e adolescentes em situação de pobreza que utilizam os serviços socioassistenciais de natureza profissionalizante, educativo ou de proteção especial. Pessoas com insuficiência renal crônica e seu acompanhante também receberão a gratuidade integral, assim como homens e mulheres acima de 65 anos, crianças menores de 6 anos, empregados da CMTU e das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo de Londrina, usuários do Sistema Único de Saúde em tratamento continuado, atiradores do Tiro de Guerra, Guarda Municipal de Londrina, Policiais Militares do Paraná e os agentes de endemias do Município.

De acordo com o prefeito, o objetivo do projeto é garantir o transporte escolar gratuito para quem efetivamente não tem condições para pagar. Segundo ele, no ano passado, a Prefeitura estimava pagar R$ 14 milhões com o passe livre, mas gastou R$ 23 milhões. Além disso, houve atrasos em vários pagamentos, o que gerou processos judiciais ao Município. No orçamento confeccionado em 2016 e que está sendo executado agora, a previsão de gastos é de R$ 21 milhões. Porém, segundo estimativas do governo municipal o investimento será próximo a R$ 34 milhões.

“Não existem esses recursos. Não tem dinheiro para pagar. Para se manter do jeito que está o caminho seria cortar recursos de outras áreas prioritárias como saúde, educação e segurança. O transporte escolar gratuito deve ser para quem efetivamente não tem condições de pagar esse custo. Estamos rigorosamente cumprindo o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Marcelo.  

Para o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Edson Antônio de Souza, a previsão é que com as mudanças na legislação será possível adequar o orçamento da Prefeitura à realidade do Município. Por isso, o corpo técnico espera manter o valor previsto e aprovado na Lei Orçamentária, que é de R$ 21.850 milhões.

A partir da aprovação do Projeto de Lei passarão a ter o benefício da isenção de 50% da tarifa os estudantes que cursarem educação profissional técnica de nível médio, que fizerem curso preparatório para o vestibular, e cursos de nível superior e pós-graduações. Os estudantes cadastrados no CadÚnico nesses tópicos acima terão isenção de 100% da tarifa.

Com a aprovação do Projeto de Lei, todos os beneficiários do Programa de Transporte Escolar deverão comprovar a frequência escolar mínima de 75%. Aqueles que deixarem de utilizar o serviço injustificadamente por esse prazo terão o benefício suspenso. Outros requisitos estipulados para o cadastro na legislação anterior continuam valendo.

De acordo com o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, as mudanças devem começar a vigorar a partir do segundo semestre deste ano. Para isso, o Projeto de Lei assinado hoje (15) será encaminhado em regime de urgência e a primeira votação deve acontecer em 45 dias.

Segundo o gerente de Transportes da CMTU, Wilson de Jesus, até que o Município adeque a nova legislação, a renovação cadastral dos usuários do transporte coletivo será feita semestralmente. “Somente este ano, o cadastro será feito semestralmente em função das alterações que estamos propondo junto ao legislativo. Há a necessidade deles se recadastrarem, porque haverá um critério novo, que é a renda. Para isso, daremos um prazo novo, quando eles deverão apresentar o novo documento referente ao CadÚnico”, explicou o gerente de Transportes da CMTU.

Fotos: Vivian Honorato

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Fonte: Prefeitura de Londrina
Por: Redação
Data: 16/05/2017 10h48min

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