:Londrina debate EIV para comércio de autopeças e oficinas

Londrina debate EIV para comércio de autopeças e oficinas - TV Na Rua CornelioDigital Londrina debate EIV para comércio de autopeças e oficinas - TVNaRua Cornelio Digital - Notícias, Eventos e Entretenimento
Londrina debate EIV para comércio de autopeças e oficinas

Intenção é equipar dispositivos legais contidos no Código de Posturas do Município e no Plano Diretor; audiência é aberta ao público 

Nesta terça-feira (11), às 19 horas, os técnicos da Prefeitura realizarão uma audiência pública para debater a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para concessão de alvará de funcionamento aos estabelecimentos voltados ao comércio de autopeças e serviços de oficina. A audiência é aberta ao público e será na sede Centro Municipal de Educação Infantil Valéria Veronesi (Rua Benjamin Constant, 800).

Atualmente, a Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município) solicita o EIV como condição para emissão de alvará de funcionamento de todas atividades de comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares, sem especificar o tamanho das empresas que necessitam apresentá-lo.

É preciso alterar este dispositivo do Código de Posturas para equipará-lo ao Plano Diretor do Município. Visto que neste último documento apenas os empreendimentos de grande porte necessitam apresentar o EIV. Segundo o coordenador-geral da comissão permanente de revisão e desburocratização de processos e procedimentos administrativos do município de Londrina – Agiliza Londrina, Roberto Alves Junior, isso gera conflito de informações entre o Código de Posturas e o Plano Diretor do Município.

“Há oficinas de pequeno porte, com menos de 500 m², onde trabalham, por exemplo, apenas o pai e o filho. Para esse tamanho de empresa não é necessário apresentar o EIV. Porém, quando esses empreendedores vendem peças novas que utilizaram para a manutenção dos veículos, eles precisam ter o EIV, mesmo que o porte da empresa não exija. São essas situações conflitantes que pretendemos resolver ajustando o dispositivo legal”, explicou.    

Sugestões da população -  Qualquer cidadão interessado em debater o assunto está convidado a participar da audiência. Aqueles que desejarem podem acessar o Projeto de Lei, que prevê a alteração, por meio do site do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) (http://ippul.londrina.pr.gov.br/index.php/audiencias.html). No mesmo endereço está disponível o formulário para a apresentação de prospotas. O cidadão pode dar sua sugestão para a exclusão, alteração ou adição ao texto proposto. O documento pode ser entregue pessoalmente durante a audiência ou através do e-mail: [email protected].

Semana Agiliza Londrina - A audiência pública sobre o EIV faz parte da “Semana Agiliza Londrina”. Ela reúne a apresentação e a discussão de Projetos de Lei (PL) que serão encaminhados para a avaliação da Câmara de Vereadores e capacitação para os servidores municipais.

Na tarde de hoje (11), das 12h às 17h, 40 funcionários públicos passarão por uma capacitação com o servidor Márcio Horaguti e com o consultor do Sebrae, Sérgio Garcia Ozório, sobre a simplificação e a criação favorável de processos. O encontro será no auditório do Sebrae, na Avenida Santos Dumont, 1.335. A capacitação prosseguirá até quarta-feira (12), no mesmo local e horário.

Os servidores do IPPUL, do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), das secretarias municipais de Obras e Pavimentação, Fazenda e Ambiente, e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) serão multiplicadores do conhecimento em suas respectivas pastas.

Na quarta-feira (12), às 19 horas, haverá a última audiência pública da semana. Ela abordará os processos de aprovação de parcelamento do solo urbano, nos casos em que o licenciamento urbanístico para loteamentos urbanos depende de autorização legislativa e aprovação de EIV.

A proposta que será apresentada levou em considerações sugestões do Conselho Municipal das Cidades e objetiva redefinir os percentuais mínimos de áreas públicas, reformulando a Lei Municipal 11.672/2012 e o Projeto de Lei 265/2010, aprovado em conferências municipais.  

A intenção é assegurar, de forma técnica e planejada, as necessidades urbanísticas, definindo as áreas mínimas destinadas à implantação de equipamentos públicos urbanos como escolas, Unidades Básicas de Saúde e Centros Municipais de Educação Infantil, além de praças, parques e áreas de lazer.

Todos os projetos de lei estão disponíveis na página do Ippul no Portal da Prefeitura, (http://ippul.londrina.pr.gov.br) e publicados no Jornal Oficial, edição nº 3.217, de 20 de março. As ações da semana foram organizadas pela Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização dos Processos e Procedimentos Administrativos, que é composta por representantes dos Institutos de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e de Desenvolvimento de Londrina (Codel), das secretarias municipais de Obras e Pavimentação, Ambiente (SEMA), Fazenda, Governo; com apoio das secretarias municipais de Saúde, Gestão Pública e Procuradoria-Geral do Município.

Visualizações 244
Fonte: Prefeitura de Londrina
Por: Redação
Data: 11/04/2017 22h34min

Hospital do Câncer de Londrina


CONTATO
[email protected]
[email protected]
(43)99920-1893



TV Na Rua / CornelioDigtal / BandDigital- 2006 - 2023