:Os deputados que votaram para perdoar 1 trilhão em impostos das petroleiras estrangeiras

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (6), a votação da Medida Provisória 795/17, que, entre outros benefícios, concede isenção fiscal de R$ 1 trilhão às empresas petrolíferas estrangeiras que quiserem explorar o pré-sal brasileiro; conheça os deputados que votaram a favor da medida

247 – O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (6), a votação da Medida Provisória 795/17, que, entre outros benefícios, concede isenção fiscal de R$ 1 trilhão às empresas petrolíferas estrangeiras que quiserem explorar o pré-sal brasileiro.

Leia também reportagem da Agência Câmara sobre o assunto:

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quarta-feira (6), a votação da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A matéria será enviada ao Senado.

A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.

Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a MP estipula a vigência desse regime a partir de janeiro de 2018. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação se destinados às atividades do setor e com permanência definitiva no País.

Uma novidade do parecer do relator é a proibição de uso desse regime para a importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior dentro do território nacional, assim como à navegação de apoio portuário e de apoio marítimo, restritas a embarcações de bandeira nacional.

Poderão contar com a suspensão os bens listados pela Receita Federal – a suspensão será convertida em isenção depois de cinco anos da importação. Caso a petroleira não usar o bem para a atividade prevista dentro de três anos, prorrogável por mais 12 meses, terá de recolher os tributos não pagos com juros e multa de mora.

Embalagens e matérias-primas

Outro benefício para as empresas petrolíferas em atuação no Brasil é a suspensão de tributos na importação ou na compra no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem usados para fazer um produto final decorrente das atividades de exploração de petróleo.

Além dos mesmos tributos da suspensão para importação de embarcações, também poderão ser suspensas a Cofins e o PIS/Pasep, contribuições incidentes no mercado interno.

O benefício valerá ainda para a importação ou compra pelas empresas denominadas fabricantes-intermediários, que deverão usar os insumos para a industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas petroleiras.

(…)

Veja a lista dos deputados que votaram a favor disso:

Veja como votaram os deputados:

Fonte: Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara (Cenin)

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Fonte: Congresso em Foco
Por: Redação
Data: 21/05/2018 12h00min