:DIREITOS DOS ANIMAIS: CÂMARA APROVA A “LEI JOCA”, QUE CRIA REGRAS PARA TRANSPORTE AÉREO DE PETS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um conjunto de novas regras para o transporte de animais de estimação em aviões. A votação veio depois da repercussão do caso de Joca, um cachorro de raça golden retriever que morreu enquanto era transportado pela Gollog, empresa da companhia Gol. O pet foi enviado equivocadamente para Fortaleza (CE), sendo que deveria ser em Sinop (MT).

O PL 13/2022, relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), estabelece as seguintes regras para o transporte aéreo de cães e gatos:

• A empresa aérea fica obrigada a oferecer o serviço de rastreamento dos animais transportados. O rastreamento deve ser feito durante todo o trajeto da viagem, até a entrega do pet ao seu tutor.
• Os animais de estimação deverão ser transportados dentro da cabine da aeronave, em condições confortáveis e de segurança ao pet e aos passageiros. A companhia pode se recusar a fazer o transporte se houver risco à saúde do animal, à segurança ou por restrições operacionais.
• Aeroportos que tenham operação de mais de 600.000 passageiros ficam obrigados a ter um médico-veterinário para acompanhar os procedimentos de embarque, acomodação e desembarque dos animais.

O texto foi aprovado em votação simbólica — ou seja, sem que cada deputado protocole seu voto individualmente. Segue para a análise do Senado Federal.

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Fonte: Congresso em Foco
Por: Redação
Data: 09/05/2024 17h34min